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Jurisprudence

🇨🇲Camarões
Ohadata J-12-69
Ordonnance n° 90/CED, Affaire : PETNGA Thierry c/ NGASSA KOUYNOU Joseph. Cour d'Appel du Centre Ordonnance du 25/03/2011

Voies D'exécution - Saisie - Saisie Conservatoire - Conditions - Créance - Conditions Non Remplies

Voies D'exécution - Saisie - Saisie Conservatoire - Gardien Désignation - Débiteur Saisi (non) - Huissier Instrumentaire (oui) - Désignation Valable (non)

Dès lors que la créance qui fonde une procédure de saisie conservatoire ne remplit pas les critères de l'article 54 AUPSRVE et que la garde des biens saisis a été confiée non pas au débiteur en présence de qui la saisie a été pratiquée mais à l'huissier instrumentaire désigné par ordonnance sur requête du juge, c'est à bon droit que le juge d'appel rejette la requête aux fins de sursis à exécution de l'ordonnance qui a autorisé la saisie.

Article 54 Aupsrve
Article 55 Aupsrve
Article 64 Aupsrve

Actualité récente

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Lançamento oficial e início efetivo das atividades do projeto de melhoria doe ambiente da arbitragem e da mediação na República Democrática do Congo (RDC)

A cerimónia de lançamento das atividades do projeto foi realizada presencialmente no dia 14 de julho de 2025 no Hotel Pullman em Kinshasa. A cerimónia foi marcada por sucessivos discursos da Sra. Losamba KITETE, em representação da Coordenadora da Célula do Ambiente de Negócios (CCA) da Presidência da República, da Senhora Mallory LUNTADI, em representação do Coordenador do Projeto TRANSFORME, do Professor Roger MASSAMBA, Presidente da Comissão Nacional da OHADA da RDC, do Dr. Karel Osiris Coffi DOGUE, Diretor-Geral da ERSUMA, antes do discurso de abertura do Mestre Eddy BANTOU, em representação do Ministro de Estado, Ministro da Justiça da RDC.

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Le samedi 30 août 2025, s'est tenue, dans l'enceinte de la Chambre de Commerce et d'Industrie du Niger, la cérémonie de présentation du Code vert OHADA 2025. Cet événement a été organisé par le Club OHADA de l'Université Abdou Moumouni de Niamey, avec l'appui de la Commission Nationale OHADA/Niger.

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5ª conferência internacional de 2025 “Proteção dos investimentos e crimes cibernéticos em Africa” na quinta-feira, 18 de Setembro de 2025

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