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Jurisprudence

🇨🇲Camarões
Ohadata J-13-11
Ordonnance n° 54/CED, Société Satellite Communications and Net Services (SACONETS) SA c/ Express Union Finance SA. Cour d'Appel du Centre Ordonnance du 17/02/2012

Voies D'exécution - Saisie Conservatoire De Créances - Conditions - Non Respect - Absence De Circonstances Menaçant Le Recouvrement - Ordonnance De Mainlevée - Action En Suspension De L'exécution De L'ordonnance - Défaut De Preuve De L'insolvabilité Et De Cessation De Paiement - Action Non Fondée (oui)

La saisie conservatoire de créances doit être fondée sur l'existence de circonstances de nature à menacer le recouvrement d'une dette. Faute pour le créancier saisissant de prouver le risque d'insolvabilité du débiteur saisi, celui-ci peut obtenir de la juridiction compétente qu'elle ordonne la mainlevée de la saisie. Toute action en suspension de l'exécution de l'ordonnance de mainlevée initiée par le créancier saisissant doit être déclarée non fondée par la juridiction d'appel.

Article 63 Aupsrve
Article 79 Aupsrve

Actualité récente

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Lançamento oficial e início efetivo das atividades do projeto de melhoria doe ambiente da arbitragem e da mediação na República Democrática do Congo (RDC)

A cerimónia de lançamento das atividades do projeto foi realizada presencialmente no dia 14 de julho de 2025 no Hotel Pullman em Kinshasa. A cerimónia foi marcada por sucessivos discursos da Sra. Losamba KITETE, em representação da Coordenadora da Célula do Ambiente de Negócios (CCA) da Presidência da República, da Senhora Mallory LUNTADI, em representação do Coordenador do Projeto TRANSFORME, do Professor Roger MASSAMBA, Presidente da Comissão Nacional da OHADA da RDC, do Dr. Karel Osiris Coffi DOGUE, Diretor-Geral da ERSUMA, antes do discurso de abertura do Mestre Eddy BANTOU, em representação do Ministro de Estado, Ministro da Justiça da RDC.

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Compte rendu de la cérémonie de présentation du Code vert OHADA 2025, le 30 août 2025 à Niamey (Niger)

Le samedi 30 août 2025, s'est tenue, dans l'enceinte de la Chambre de Commerce et d'Industrie du Niger, la cérémonie de présentation du Code vert OHADA 2025. Cet événement a été organisé par le Club OHADA de l'Université Abdou Moumouni de Niamey, avec l'appui de la Commission Nationale OHADA/Niger.

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5ª conferência internacional de 2025 “Proteção dos investimentos e crimes cibernéticos em Africa” na quinta-feira, 18 de Setembro de 2025

A Escola Regional Superior da Magistratura (ERSUMA) da Organização para a Harmonização do Direito dos Negócios em África (OHADA), em parceria com a Ordem dos Advogados do Tchad, a Universidade do Burundi, o Ministério da Transição e Digitalização da República da Côte d'Ivoire e a estrutura Cyber Awareness Academy, organiza na quinta-feira, 18 de Setembro de 2025, a sua 5ª conferência internacional por videoconferência (Zoom) sob o tema: “Proteção dos investimentos e crimes cibernéticos em Africa”.