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Jurisprudence

🇨🇬Congo
Ohadata J-02-29
Avis n° 037/CS/98. Cour Suprême du Congo Avis du 01/10/1998

Traité Ohada - Conformité De Certaines Dispositions Du Traité à L'acte Fondamental Du 24 Octobre 1997 (oui) - Conformité De Certaines Dispositions Du Traite A L'acte Fondamental Du 24 Octobre 1997 (non)

Les dispositions des articles 14, alinéas 3, 4 et 5, 15, 16, 18, 20, 25, alinéa 2 du Traité OHADA ne sont pas conformes à l'Acte fondamental du 24 octobre 1997, notamment en ses articles 71 et 72.

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