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Jurisprudence

🇨🇲Camarões
Ohadata J-13-208
Arrêt n°619/CIV, ASAH Philip CHE contre TEMGOUA Jean Bernard. Cour d'Appel du Centre Arrêt du 18/11/2011

Droit Commercial Général - Contrat De Bail - Clause De Référé - Bail Arrive à Terme - Action En Expulsion Du Locataire - Défaut De Preuve Du Renouvellement Du Bail - Compétence Du Juge Des Réfères (oui)

Droit Commercial Général - Contrat De Bail - Inexécution Des Clauses Du Bail - Défaut De Paiement Des Loyers - Résiliation Du Bail (oui) - Expulsion Du Locataire (oui)

Un contrat de bail commercial (aujourd'hui bail à usage professionnel) prévoyant une cluse de référé fonde la compétence du juge des référés pour connaître d'une action en expulsion du locataire surtout lorsque celui-ci ne peut apporter la preuve du renouvellement du bail.

Le locataire qui ne paie pas les loyers s'expose à la résiliation de son contrat de bail et à son expulsion des lieux loués.

Article 84 Audcg
Article 97 Audcg

Actualité récente

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Lançamento oficial e início efetivo das atividades do projeto de melhoria doe ambiente da arbitragem e da mediação na República Democrática do Congo (RDC)

A cerimónia de lançamento das atividades do projeto foi realizada presencialmente no dia 14 de julho de 2025 no Hotel Pullman em Kinshasa. A cerimónia foi marcada por sucessivos discursos da Sra. Losamba KITETE, em representação da Coordenadora da Célula do Ambiente de Negócios (CCA) da Presidência da República, da Senhora Mallory LUNTADI, em representação do Coordenador do Projeto TRANSFORME, do Professor Roger MASSAMBA, Presidente da Comissão Nacional da OHADA da RDC, do Dr. Karel Osiris Coffi DOGUE, Diretor-Geral da ERSUMA, antes do discurso de abertura do Mestre Eddy BANTOU, em representação do Ministro de Estado, Ministro da Justiça da RDC.

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Compte rendu de la cérémonie de présentation du Code vert OHADA 2025, le 30 août 2025 à Niamey (Niger)

Le samedi 30 août 2025, s'est tenue, dans l'enceinte de la Chambre de Commerce et d'Industrie du Niger, la cérémonie de présentation du Code vert OHADA 2025. Cet événement a été organisé par le Club OHADA de l'Université Abdou Moumouni de Niamey, avec l'appui de la Commission Nationale OHADA/Niger.

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5ª conferência internacional de 2025 “Proteção dos investimentos e crimes cibernéticos em Africa” na quinta-feira, 18 de Setembro de 2025

A Escola Regional Superior da Magistratura (ERSUMA) da Organização para a Harmonização do Direito dos Negócios em África (OHADA), em parceria com a Ordem dos Advogados do Tchad, a Universidade do Burundi, o Ministério da Transição e Digitalização da República da Côte d'Ivoire e a estrutura Cyber Awareness Academy, organiza na quinta-feira, 18 de Setembro de 2025, a sua 5ª conferência internacional por videoconferência (Zoom) sob o tema: “Proteção dos investimentos e crimes cibernéticos em Africa”.