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Jurisprudence

🇨🇲Camarões
Ohadata J-02-179
Ordonnance de référé n° 339, Office national des ports du Cameroun (ONPC) c/ SFIC. Tribunal de Grande Instance de Douala Ordonnance du 13/11/1998

Voies D'execution - Immunite D'execution - Etablissement Public Beneficiaire (oui)
Article 30 Aupsrve

En vertu de l'article 30 AUPSRVE, un établissement public bénéficie de l'immunité d'exécution.

Article 30 Aupsrve

Actualité récente

Apelo as comunicacoes: Inteligência artificial e a África

A Escola Regional Superior da Magistratura (ERSUMA) da Organização para a Harmonização do Direito dos Negócios em África (OHADA) organiza de 22 à 25 de Outubro de 2025 em Cotonou (Benin) um colóquio internacional, sob o tema “Inteligência artificial e a África: olhares cruzados de juristas, politólogos, economistas e sociólogos”.