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Jurisprudence

🇨🇲Camarões
Ohadata J-13-43
Arrêt n° 11/CR, La société QUIFEUROU Cameroun c/ HAMADOU AMADOU. Cour d'Appel de l'Adamaoua Arrêt du 21/08/2012

Droit Commercial Général - Contrat De Bail Conclu Avant La Révision De L'acte Uniforme Relatif Au Droit Commercial Général - Droit Applicable - Nouvel Acte Uniforme (non) - Audcg Du 17 Avril 1997 (oui) - Compétence Du Juge Des Référés (non)

Un contrat de bail commercial (aujourd'hui bail à usage professionnel), conclu antérieurement à la révision de l'Acte uniforme relatif au droit commercial général du 15 décembre 2010 reste régi par l'AUDCG du 17 avril 1997. Dès lors, la Cour d'Appel de l'Adamaoua a, dans son arrêt du 21 août 2012, fait une mauvaise application de la loi en retenant l'incompétence du juge des référés pour statuer sur une action en résiliation du bail commercial. Pourtant, dans son avis n°01/2003/EP du 04 juin 2003, la CCJA reconnaissait déjà au juge des référés compétence pour connaître d'une action aux fins de résiliation d'un contrat de bail commercial.

Article 69 Audgc De 1997
Article 101 Audgc De 1997

Actualité récente

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Reunião especial do Comité de Peritos da OHADA : análise dos projetos de textos relativos ao mecanismo regulamentar de funcionamento das Instituições na ordem do dia

Esta sessão de sede especial é consagrada à análise de quatro projetos de texto: o projeto de Acordo-tipo de sede das Instituições da OHADA, o projeto de regulamento relativo às competências, funcionamento e organização do Conselho de Ministros da OHADA, o projeto de texto sobre o funcionamento da Conferência de Chefes de Estado e de Governo e o projeto de regulamento que rege a composição, as competências e o funcionamento das Comissões Nacionais da OHADA.

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Desenvolvimento da Economia Social e Solidária: O Secretário Permanente inicia uma parceria com o Ministro das Microfinanças e da Economia Social e Solidária da República do Senegal

O Secretário Permanente da OHADA, Professor Mayatta Ndiaye MBAYE, foi recebido na sexta-feira, 13 de junho de 2025, em Dakar, Senegal, pelo Sr. Alioune DIONE, Ministro das Microfinanças e da Economia Social e Solidária da República do Senegal.

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Matinée de formação em bimodal - Tema: “Prática das normas IFRS no espaço OHADA”; Senegal - Videoconferência, Dakar, 25 de julho de 2025

A Escola Regional Superior da Magistratura (ERSUMA) da Organização para a Harmonização em África do Direito dos Negócios (OHADA), com o apoio técnico da Comissão Nacional da OHADA do Senegal e em parceria com a empresa Jilmonde Consulting Senegal e a empresa SIR-Africa, organiza em Dakar, no dia 25 de julho de 2025, uma matinéé de formação em bimodal sob o tema: “Prática das normas IFRS no espaço OHADA”.

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Formação em bimodal - Tema: “Operações específicas do Sistema contabilístico OHADA das entidades sem fins lucrativos (SYCEBNL)”, Senegal - Videoconferência, Dakar, de 21 à 24 de julho de 2025

A Escola Regional Superior da Magistratura (ERSUMA) da Organização para a Harmonização do Direito dos Negócios em África (OHADA), com o apoio técnico da Comissão Nacional da OHADA do Senegal e em parceria com a empresa Jilmonde Consulting Senegal e a empresa SIR-Africa, organiza em Dakar, de 21 à 24 de julho de 2025, uma sessão de formação bimodal sob o tema: “Operações específicas do sistema de contabilidade da OHADA das entidades sem fins lucrativos (SYCEBNL)”.

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Finale de la 8e édition du Concours National d'Excellence en droit OHADA, Brazzaville, 21 juin 2025

Le Cercle OHADA Congo (C.O.C) ex Cercle de Réflexion des Juristes en Herbes (CRJH), a organisé le samedi 21 juin 2025, la finale-retour de la 8e édition du Concours National d'Excellence en droit OHADA, dans la grande salle de la Commission Nationale OHADA sise au Palais de Justice de Brazzaville, en prélude de la 16e édition du Concours International Génies en Herbes OHADA (CIGHO).

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Le nouvel ouvrage OHADA : Les créanciers chirographaires en procédure collective en droit OHADA, disponible en librairie

Cet ouvrage met en lumière les déséquilibres structurels qui les défavorisent lors de la liquidation ou du redressement d'une entreprise en difficulté. À travers une analyse des Actes uniformes régissant ces procédures, l'auteur illustre les limites du cadre juridique actuel et les risques de non-recouvrement auxquels ces créanciers sont exposés.

Formation sur l'arbitrage et la médiation OHADA, le 27 juin 2025 à Uvira, Sud Kivu (RDC)

Le Syndic du corps des défenseurs judiciaires d'Uvira, en collaboration avec le Cabinet Bruno BUANGA et associés, avait prévu d'organiser le 17 mai 2025 à Uvira en RDC, un séminaire de formation sur l'arbitrage et la médiation OHADA : fondement, différence, avantages et perspectives. Mais, suite à des difficultés d'ordres logistiques, ledit séminaire a été reporté au vendredi 27 juin 2025 de 08h00 à 11h00 et aura lieu dans les enceintes de l'Université Notre Dame de Tanganyika.