Acta da Reunião do Conselho de Ministros da OHADA / Grand-Bassam (Costa do Marfim) de 9 à 11 de setembro de 2015
Aos 09, 10 e 11 de setembro de 2015 foi realizada em Grand Bassam (Costa do Marfim) no NSA Hotel, XXXXª reunião do Conselho de Ministros da OHADA.
Presidida por Sua Excelência Daniel KABLAN DUNCAN, Primeiro-Ministro e Chefe do Governo da República da Costa do Marfim, a cerimônia de abertura contou com a participação de vários parceiros técnicos e financeiros da OHADA: a República Francesa, a Organização Internacional da Francofonia (OIF), o Grupo do Banco Mundial, o Fundo da Facilitação do Clima de Investimentos para a África (ICF), o Banco dos Estados da África Central (BEAC), o Banco Central dos Estados da Africa Ocidental (BCEAO), a Juriscope e a Associação para a Unificação do Direito em África (UNIDA).
Na agenda desta importante sessão figuravam, nomeadamente, a análise de dossiers financeiros e actividades normativas da OHADA.
No tocante àas questões financeiras, o Conselho de Ministros tomou conhecimento do relatório financeiro da OHADA e do relatório dos auditores externos sobre as contas combinadas das instituições da OHADA para o ano de 2014, que certifica, sem reservas, as contas e as situações financeiras julgadas como estando em conformidade com as normas internacionais de informação financeira.
O Conselho de Ministros, em seguida, aprovou o orçamento de 2016, e instruiu no sentido de que o projecto de orçamento de 2017 lhe seja apresentado sob forma de orçamento-programa.
No quadro das suas actividades normativas, o Conselho de Ministros tomou conhecimento dos progressos realizados no processo de revisão da Acto Uniforme sobre a organização e harmonização da contabilidade das empresas e do Acto Uniforme relativo ao direito arbitragem. Mas acima de tudo, adoptou um novo Acto Uniforme sobre a organização dos processos colectivos de apuramento do passivo (AUPC), tirando assim proveito dos resultados do estudo de diagnóstico previamente realizado.
O texto revisto leva em conta os preceitos da análise económica do direito e as melhores práticas jurídicas internacionais. Suas principais inovações incluem:
- a definição de conceitos-chave para facilitar a aplicação e interpretação do novo AUPC;
- alargar o âmbito do AUPC;
- a instituição de um procedimento de conciliação para incentivar a salvaguarda das empresas;
- a instituição de procedimentos simplificados de pagamento preventivo, recuperação judicial e liquidação de bens adaptados para entidades de pequenos negócios;
- a instituição de prazos cuja inobservância é sancionada, para reduzir o tempo de implementação de procedimentos coletivos e ajudar a alcançar os objectivos pretendidos;
- a definição de um quadro jurídico para as actividades dos representantes legais que são especialistas em pagamento preventivo e administradores para garantir a competência, ética e supervisionar a sua remuneração;
- O estabelecimento de um privilégio de “dinheiro fresco” para aqueles que fazem novos empréstimos às empresas em dificuldades para facilitar a sua consolidação e sua recuperação;
- a clarificação da ordem de prioridade dos credores;
- O estabelecimento de um novo regime de insolvência transfronteiriça com base na Lei-Modelo da CNUDCI.
O novo texto marca um salto qualitativo de envergadura. Ele tende a fortalecer a celeridade e eficiência dos procedimentos coletivos, facilitar a recuperação de empresas viáveis e o pagamento substancial dos credores. É, portanto, provável que apoie o desenvolvimento do mercado de crédito e do setor privado nos países da OHADA; será, assim, uma importante alavanca de acesso à um melhor financiamento para as empresas, a manutenção e criação de postos de trabalho e promover o crescimento económico nos Estados-membros da OHADA.
Grand-Bassam, 11 de setembro de 2015.
O Secretário Permanente,
Pr Dorothé C. SOSSA