Direito Penal OHADA: novidadesno concernente aos textos internos complementares
- 28/05/2017
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O artigo 5º do Tratado OHADA prevê que os Actos Uniformes podem prever disposições de incriminação penal, cabendo depois à cada Estado Parte, determinar as sanções correspondentes. Assim, encontramos textos incriminadores no Acto Uniforme relativo ao dire