Direito OHADA de arbitragem e mediação: publicação de novos textos no Jornal Oficial

• 16/12/2017
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Yaoundé (Camarões), 15 de Dezembro de 2017

Numa edição especial datada de 15 de Dezembro de 2017, o Jornal Oficial da OHADA publica os três textos adoptados pelo Conselho de Ministros à 23 de Novembro de 2017 sobre a resolução alternativa de conflitos, à saber: o Acto Uniforme sobre Mediação , o novo Acto Uniforme sobre o Direito de Arbitragem e o novo Regulamento de Arbitragem do Tribunal Comum de Justiça e Arbitragem (CCJA).

De acordo com o artigo 9º do Tratado OHADA e as disposições finais destes novos textos, estes entrarão em vigor 90 dias depois, ou seja, 15 de Março de 2018.

Os Estados membros são fortemente encorajados à publicar esses mesmos textos no Jornal Oficial ou por qualquer outro meio apropriado, nos termos do artigo 9º do Tratado acima mencionado. Sem afectar a entrada em vigor, esta publicação paralela contribui para a boa difusão do direito OHADA junto dos cidadãos.

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O Secretário Permanente,
Pr Dorothé C. SOSSA.
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