O Burkina Faso afina o estatuto dos mandatários judiciais
De acordo com o Acto Uniforme de 10 de Setembro de 2015 relativo à organização dos processos colectivos de apuramento do passivo, o Burkina Faso aprovou dois textos importantes, destinados à regular a actividade dos mandatários judiciais: o Decreto nº2016-736 08 de 8 de Agosto de 2016 relativo à tabela de honorários dos mandatários judiciais em processos colectivos de apuramento do passivo, e a lei nº035/2016/AN de 15 de Novembro de 2016 relativa ao estatuto dos mandatários judiciais em processos colectivos de apuramento do passivo.
O Decreto n°2016-736 de 08 de Agosto de 2016 instituí uma tabela de remuneração de especialistas em pagamento preventivo e dos administradores, distinguindo casos em que o administrador age como controlador, como agente de recuperação judicial ou liquidação. Uma soma fixa está prevista para a remuneração dos administradores nos procedimentos simplificados de falência e liquidação de bens.
Promulgada por sua vez, pelo Decreto n°2016-1171 de 28 de Dezembro de 2016 (publicado no Jornal Oficial do Burkina Faso à 26 de Janeiro de 2017), a Lei n°035/2016/AN de 15 de Novembro de 2016 trata do estatuto dos mandatários judiciais. Em particular, ela:
- define as condições de acesso às funções de mandatário judicial, cuja lista é estabelecida anualmente pela Comissão de Controlo, publicada no Jornal Oficial e comunicada às jurisdições;
- determina as condições de execício da profissão;
- instituí uma Comissão nacional de controlo encarregue da regulamentação e supervisão dos mandatários judiciais;
- estabelece as regras de controlo e de disciplina desses profissionais, bem como as sanções aplicáveis em caso de incumprimento.
O Burkina Faso junta-se à Côte d'Ivoire, ao Mali e ao Senegal na lista de Estados que já dispõem de textos internos complementares para uma correcta aplicação do Acto Uniforme relativo à organização dos processos colectivos de apuramento de passivo.
O Secretário Permanente acolheu positivamente esses avanços, que ajudam à optimizar as condições de tratamento das dificuldades das empresas no espaço OHADA.