Publicação do novo AUPC no Jornal Oficial da OHADA
Adoptado no dia 10 de setembro de 2015 em Grand-Bassam (República da Côte d'Ivoire) pelo Conselho de Ministros daOHADA, o novo Acto Uniforme sobrea organização dos processos colectivos de apuramento do passivo (AUPC) foi publicado no Jornal Oficial da Organização no dia 25 de setembro de 2015. Em conformidade com os artigos 9° do Tratado OHADA e 258° do AUPC, o novo texto entrará em vigor 90 dias à contar desta publicação, ouseja 24 de dezembro de 2015.
O número especial do Jornal Oficial da OHADA consagrado ao novo AUPC est á disponível em linha aqui - http://biblio.ohada.org/pmb/opac_css/index.php?lvl=notice_display&id=1860.
O Secretário Permanente,
Pr Dorothé C. SOSSA
www.ohada.org