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Os Atos Uniformes da OHADA

Le Droit issu de l'Organisation pour l'Harmonisation en Afrique du Droit des Affaires (OHADA) découle principalement des Actes uniformes pris par le Conseil des Ministres dans différentes matières. Ils instaurent une législation commune aux États-membres et régissent les matières identifiées comme faisant partie du « droit des affaires ».

Les Actes uniformes issus de l'OHADA sont directement applicables et obligatoires dans les États-membres, nonobstant toute disposition contraire de droit interne, antérieure ou postérieure.

A ce jour, dix matières font l'objet d'une législation commune aux 17 États-membres

  • aupsrve-2023 Révisé
    2023
    Acte uniforme portant organisation des procédures simplifiées de recouvrement et des voies d'exécution

    Adotado em Kinshasa em 17/10/2023 e publicado no Jornal Oficial da OHADA n.º Especial de 15/11/2023

  • sycebnl-2022 Révisé
    2022
    Acte uniforme relatif au Système comptable des entités à but non lucratif

    Adotado em Niamey em 22/12/2022 e publicado no Jornal Oficial da OHADA n.º Especial de 22/02/2023

  • aua-2017 Révisé
    2017
    Acto uniforme relativo ao direito da arbitragem

    Adotado em Conakry (GUINEE) em 23/11/2017 e publicado no Jornal Oficial da OHADA n.º Especial de 15/12/2017

  • aum-2017 Révisé
    2017
    Ato uniforme relativo à mediação

    Adotado em Conakry (GUINEE) em 23/11/2017 e publicado no Jornal Oficial da OHADA n.º Especial de 15/12/2017

  • audcif-2017 Révisé
    2017
    Acto uniforme sobre o direito da contabilidade e da informação financeira

    Adotado em Brazzaville (CONGO) em 26/01/2017 e publicado no Jornal Oficial da OHADA n.º Especial de 15/02/2017

  • aupcap-2015 Révisé
    2015
    Acto Uniforme organizar um processo colectivo para limpar as dívidas

    Adotado em Grand-Bassam (COTE D'IVOIRE) em 10/09/2015 e publicado no Jornal Oficial da OHADA n.º Especial de 25/09/2015

  • auscgie-2014 Révisé
    2014
    Acto Uniforme relativo às sociedades comerciais e do grupo de interesse económico

    Adotado em Ouagadougou (BURKINA FASO) em 30/01/2014 e publicado no Jornal Oficial da OHADA n.º Especial de 04/02/2014

  • aus-2010 Révisé
    2010
    Acto uniforme Organizadora Securities

    Adotado em Lomé (TOGO) em 15/12/2010 e publicado no Jornal Oficial da OHADA n.º 22 de 15/02/2011

  • auscoop-2010 Initial
    2010
    Acto uniforme relativo ao direito das sociedades cooperativas

    Adotado em Lomé (TOGO) em 15/12/2010 e publicado no Jornal Oficial da OHADA n.º 23 de 15/02/2011

  • audcg-2010 Révisé
    2010
    Acto uniforme relativo ao direito comercial geral

    Adotado em Lomé (TOGO) em 15/12/2010 e publicado no Jornal Oficial da OHADA n.º 21 de 15/02/2011

  • auctmr-2003 Initial
    2003
    Acto uniforme relativo ao contrato de transporte rodoviário de mercadorias

    Adotado em Yaoundé (CAMEROUN) em 22/03/2003 e publicado no Jornal Oficial da OHADA n.º 13 de 31/07/2003

  • auce-2000 Abrogé
    2000
    Acte uniforme portant organisation et harmonisation des comptabilités des entreprises

    Adotado em Yaoundé (CAMEROUN) em 24/03/2000 e publicado no Jornal Oficial da OHADA n.º 10 de 15/05/2000

  • aua-1999 Abrogé
    1999
    Acto uniforme relativo ao direito da arbitragem

    Adotado em Ouagadougou (BURKINA FASO) em 11/03/1999 e publicado no Jornal Oficial da OHADA n.º 8 de 15/05/1999

  • aupsrve-1998 Abrogé
    1998
    Acto uniforme para a organização dos processos simplificados de cobrança e das vias de execução

    Adotado em Libreville (GABON) em 10/04/1998 e publicado no Jornal Oficial da OHADA n.º 6 de 01/06/1998

  • aupcap-1998 Abrogé
    1998
    Acto uniforme para a organização dos processos colectivos de apuramento do passivo

    Adotado em Libreville (GABON) em 10/04/1998 e publicado no Jornal Oficial da OHADA n.º 7 de 01/06/1998

  • audcg-1997 Abrogé
    1997
    Acto uniforme relativo ao direito comercial geral

    Adotado em Cotonou (BÉNIN) em 17/04/1997 e publicado no Jornal Oficial da OHADA n.º 1 de 01/10/1997

  • auscgie-1997 Abrogé
    1997
    Acto uniforme relativo ao direito das sociedades comerciais e do agrupamento complementar de empresas

    Adotado em Cotonou (BÉNIN) em 17/04/1997 e publicado no Jornal Oficial da OHADA n.º 2 de 01/10/1997

  • aus-1997 Abrogé
    1997
    Acto uniforme para organização das garantias

    Adotado em Cotonou (BÉNIN) em 17/04/1997 e publicado no Jornal Oficial da OHADA n.º 3 de 01/10/1997

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